Questão 2891542

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

• A. impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
• B. oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
• C. oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.
• D. solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
• E. requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Não corresponde as atribuiçoes dos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

• LC 25/88 - Seção VI - Promotores de Justiça - Art 58

  III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;

• art. 58, LC 25 MPGO

  I - impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça;

  III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;

  XI - solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados;

  XVII - requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;