Questão 2893801

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sabará - MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado
• Disciplina: Não definido

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• B. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
• C. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “e cujus”.
• D. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Gabarito: X