Questão 2893990

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito; UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso); Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

• A. nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.
• B. na legislação federal sobre servidores públicos.
• C. nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.
• D. nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.

Gabarito: A