- ID
- 2894002
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres, às faltas injustificadas ao serviço, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período
de 12 (doze) meses, conforme apurado em processo administrativo com observância do direito ao
contraditório, será aplicada a seguinte penalidade: