Questão 2895118

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito da autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

• A. Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
• B. Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
• C. Cabe ao Ministério Público compor os seus órgãos de administração.
• D. Cabe ao Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, os quais serão ratificados pelo Tribunal de Contas.
• E. Cabe ao Ministério Público exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

Gabarito: D

Comentários

• Correto:

  Cabe ao Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

• A incorreta é a D Incisos do Art 2 da Lei 57/2006

• Questão está incorreta por não precisar de ratificação do tribunal de contas.

  Art.3 inc VIII da lei 8.625/93.

• CAPÍTULO II

  DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

  VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

• Não é necessario passar pelo Tribunal de Contas.