SóProvas

ID
2896954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.


São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

     

    DIREITOS DOS PRESOS  (ART 5/CF)

     XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

     

     LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

     

     LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

     

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

     

     LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

     

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  • RESPOSTA: CERTO!

    São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio? SIIIIIIM!

    Previsão Legal: Artigo 5° da Constituição Federal de 1988:

    (...)

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

     LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    PRF - Terei Orgulho de Pertencer!

    Insta: @_leomonte

  • CERTA

    Os presos têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão (art. 5º, LXIV) e o direito a permanecer calado (art. 5º, LXIII). Questão correta.

  • GABARITO CORRETO

    Questão letra de lei.

    Art. 5º, LXIV, CRFB/88:

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    Art. 5º, LXIII, CRFB/88:

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    Lembrando que a finalidade dos dispositivos seriam, respectivamente, possibilitar a responsabilização penal em caso de eventual crime de abuso de autoridade ou congênere e garantir que o preso tenha ciência de que não está obrigado a constituir prova contra si (nemo tenetur se detegere).

  • GABARITO CERTO:

    Segundo a Constituição Federal,

    O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    e

    O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    (Art. 5º, LXIV e Art. 5º, LXIII; respectivamente)

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    Grande abraço <3

  • Engraçado, pra mim "os responsáveis por sua prisão" seria o querelante. Anotei aqui!!!

  • lembrar que: o preso tem o direito à identificação dos agentes responsáveis pela sua prisão.

    e NÃO identificação dos agentes pelo seu inquerito policial! 

    cespe já cobrou!

     

    tia passou em 45 dias!

    vc vai passar

  • Se é à luz CF/88 a questão era para está errada, já que na CF não diz que os são agentes são estatuais.

    Apenas minha observação que errei por causa desse trecho.

  • CERTO

    Resumidamente - Direito dos Presos 

    - O respeito a integridade FÍSICA e MORAL;

    - FLAGRANTE DELITO ou por ordem ESCRITA e FUNDAMENTADA de autoridade judiciária;

    - COMUNIÇÃO IMEDIATA ao JUIZ / FAMÍLIA / PESSOA INDICADA 

    - PERMANECER CALADO / ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA / ADVOGADO

    - Identificação dos RESPONSÁVEIS pela prisão ou por INTERROGÁTORIO

    - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIAL

  • Como a própria constituição nos fala que é vedado (o anonimato). e ninguém será obrigado a nada senão em virtude de lei.

  • CERTO

    CF/88, Art. 5º:

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

  • Como é importante a leitura da lei seca.

  • Essa foi de graça.

  • Direitos assegurados aos presos (art. 5.º, XLIX, L, LXII, LXIII e LXIV)

    ■ presidiárias: garantia de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    ■ comunicação imediata da prisão e o local onde se encontre: ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    ■ informação ao preso de seus direitos: dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    ■ identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado. [, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-3-2010, P, DJE de 7-5-2010.]

    Informação do direito ao silêncio (Constituição, art. 5º, LXIII): relevância, momento de exigibilidade, consequências da omissão: elisão, no caso, pelo comportamento processual do acusado. O direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a autoincriminação que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa perder atualidade. Em princípio, ao invés de constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas. Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio – que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e de sua responsabilidade – e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das consequências da falta de informação oportuna a respeito.

    [, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 9-3-1999, 1ª T, DJ de 16-4-1999.]

  • se configura o aviso de Miranda ?

  • Agentes Estatais??

  • A questão exige conhecimento relacionado às garantias fundamentais ligadas à prisão. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • O QUE SERIA UMA agentes estatais?

  • Agentes Estatais: Agentes que trabalham para o estado ( PM, PC )

  • Art 5° LXIII - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • direito a permanecer calado---> "nemo tenetur se detegere" Não auto incriminação.

  • Em caso de flagrante, o preso também teria direito de saber quem o prenderam se for pessoas comuns também, não apenas os agentes estatais. Qualquer um pode dar voz de prisão em flagrante delito e deter o criminoso no local para a chegada dos agentes estatais. Nesse caso ele teria direito de saber quem o deteve naquele momento. É isso?

  • @PATRULHEIRA Rodrigues. É importante sua indignação, no entanto existe uma lógica para os princípios da Constituição - técnicos e importantes para a prova, sem "tomar partido", ou seja, não estão envolvidos com contextos emocionais da população de um país em um momento histórico - no exemplo temos o caso de Miranda, e também um afastamento de um estado inquisitivo, é direito saber por quem está sendo preso, ou correríamos risco de voltar às discricionaridades nas prisões e prejudicar na defesa de abusos de autoridade. O livro "O processo" de Franz Kafka poderá te mostrar esse lado...

  • O direito do preso:

    1) permanecer calado 

    2)Saber a identificaçâo dos responsaveis pela sua prisao / interrogatorio

    3)pelaxamento se caso a prisao foi ilegal

    4)liberdade provisoria com ou sem fiança 

    5)ter assistência  de advogado e familiares

  • Certo

    Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • vale salientar, o preso tem o direito de permanecer em silencio sim,porém,não pode ficar em silêncio quando for para sua identificação,pois a lei é taxativa quanto a obrigação da qualificação do acusado.

  • Gabarito''Certo''.

    Art. 5º LXIII => o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV => o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Certo.

    CF/1988 , Art. 5º.

    LXIV- o preso tem direito á identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXIII- o preso será informado de seus direitos , entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado;

  • kkkkk esse "estatais" quase me leva ao erro

  • kkk... Como é o CESPE imaginei que a QUESTÃO tinha uma "casca de banana"; por estar ausente o direito assegurado a assistência da família e de advogado.

  • CF/1988 , Art. 5º.

    LXIV- o preso tem direito á identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXIII- o preso será informado de seus direitos , entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado;

  • LXIII- o preso será informado de seus direitos , entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado;

  • Certa.

    A questão exige conhecimento relacionado às garantias fundamentais ligadas à prisão. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • lembrando que o preso não tem direito de identificação dos responsável por seu interrogatório judicial

  • errei por conta do "agentes estatais" !!! CESPE sendo Cespe !

  • Art. 5º. LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. (certo)

  • só pra ver se tá vivo

  • CF artigo , cujos incisos passamos a transcrever:

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    *LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;*

    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

  • Correto, está entre os incisos do artigo 5º. Tem que ler o texto de lei na integra.

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

     LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • Se são “constitucionalmente assegurados”, devemos nos questionar se esses direitos estão previstos na CF88, pois muitas questões apresentam princípios que estão previstos em leis infraconstitucionais, mas não na Carta Magna, como por exemplo: Princípio da Identidade Física do Juiz, Princípio da Oficiosidade. Não é o caso desse item. Ambos os princípios estão previstos na Carta Magna em seu art. 5º:

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    Logo a alternativa está correta.

    Aprofundando um pouco mais:

    Percebam que o Direito ao Silêncio decorre do princípio da não autoincriminação, da presunção da inocência e também do contraditório e ampla defesa. Sim! A Ampla Defesa também engloba o Direito ao Silêncio, e daí podemos concluir que, na realidade, o contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial é mitigado e não inexistente (para fins de prova você deve levar que não eles não existem no IP).

    O direito ao Silêncio é válido para perguntas relacionadas ao esclarecimento do fato (objetivas), mas não pode ser usado em relação às suas qualificações pessoais (subjetivas).

  • Os vagabundos agradecem!

  • não vejo na constituição onde tem AGENTE ESTATAIS em minha interpretação achei que estava ERRADO. mas agora ficar ligado nessa expressão.

  • Certo : o preso tem direito de saber quem foram os agentes que o prenderam e direito de ficar calado

  • a palavra "ESTATAIS" engloba:

    SERVIDORES PÚBLICOS

    EMPREGADOS PÚBLICOS

    AGENTES TEMPORÁRIOS

  • Certo

    Art. 5, CF/88

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • Marquei errado pelo nome AGENTES ESTATAIS... Casca de banana!!!!!!!!!

  • Direito do preso;permanece calado,assistência de um advogado,identificação dos agentes responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório.

  • Autor: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

    A questão exige conhecimento relacionado às garantias fundamentais ligadas à prisão. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Gab Certa

    LXIV- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

    LXIII- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

  • GAB CERTO

    DIREITO A SABER QUEM O PRENDEU E DIREITO A PERMANECER CALADO

  • Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    Gab: CERTO

  • Art. 5º

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • CERTO

    Mais precisamente e usando a interdisciplinaridade, no processo penal, a informação do porquê da prisão com o nome do condutor, das testemunhas e a assinatura da autoridade policial (delta) será prevista na nota de culpa, que será entregue em até 24 horas após a prisão em flagrante ,mediante recibo, ao preso (em caso de Prisão em flagrante). Então, em ATÉ 24H o delta terá que enviar o Auto de Prisão em Flagrante ao Juiz Competente para a audiência de custódia e, também, dar a nota de culpa ao preso. Caso o preso não apresente um Advogado, uma cópia integral do auto será enviada à Defensoria. A nota servirá para o exercício do contraditório e ampla defesa. Se a prisão for decorrente de Mandado de Prisão, serão expedidas duas vias: uma para o executor do mandado e outra para o preso,que lhe será entregue após a prisão. O mandado de Prisão servirá como nota de culpa.

  • Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • DIREITO DOS PRESOS

    III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    XLVII - não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, e de caráter perpétuo;

    XLVIII – A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

    XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

    LXIII – O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV – O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  • Obs: O direito ao silêncio só é legítimo no que tange à dados sobre o fato.

    No entanto, dados qualitativos não há direito de arguir o silêncio!

  • E também a chá com biscoitos, cama confortavel, almoço de primeira classe e tv por assinatura.

  • DIREITO DOS PRESOS

    III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    XLVII - não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, e de caráter perpétuo;

    XLVIII – A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

    XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

    LXIII – O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV – O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
    (Carlos Nelson Coutinho)
    #NÃOoacorrupção
    #NÃOapec32/2020
    #NÃOaoapadrinhamento
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    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

    1° - Aqui o objetivo é evitar arbitrariedades por parte dos agentes, uma vez identificados poderão responder por ilegalidades ou abuso de poder, nas esferas civil, penal e administrativa.

    2° - Aqui é garantido o direito à não-autoincriminação, no qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

    é o clássico: “Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.”

  • A literalidade do disposto na CRFB, era pra estar anulada a questão. A letra da lei diz que será possível identificação dos responsáveis que os prendeu, E NÃO DE AGENTES ESTATAIS.

  • PERFEITAMENTE.

    _____________________________

    DIREITOS DOS PRESOS

    1} É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    2} Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    3} A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:

    *Ao juiz competente e à família do preso; ou

    *À pessoa por ele indicada.

    4} O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    5} O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    6} O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

    _____________________________________________

    Portanto, Gabarito: Certo.

    _____________________________________________________________________

    BONS ESTUDOS!

  • Questão que você ler 50551841953295326 vezes achando que tem pegadinha

  • a leitura esta tão dinâmica, que já tinha acertado e li "indenização" ao invés de IDENTIFICAÇÃO.

  • Não entendi "agentes estatais" ? A lei não expressa "quem" prende.

  • Fazendo um link com a nova lei de Abuso de Autoridade:

    Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:        

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

  • Errei pois deixei passar que incompleta não é incorreta.

  • De acordo com a CF/88 - Art. 5º:

    • LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência a família e de advogado;
    • LXIV - o preso tem o direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    Portanto, QUESTÃO CORRETA.

  • Estatais fala sério.....

  • SE LIGA NO BIZUUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    DIREITO DO PRESO:

    DE PERMANECER CALADO

    ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E ADVOGADO

    IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSAVÉIS PELA SUA PRISÃO

    RESPEITO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL

  • o preso precisa saber quem o prendeu pra mais tarde pegar ele na saída!

  • Direitos básicos fundamentados na CF 88
  • Quase erro por ler indenização no lugar de identificação.

  • Nos termos do art. 5°, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado; e, consoante dispõe o inciso LXIV, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. Nesse sentido, os direitos descritos na assertiva têm mesmo base constitucional.

    Gabarito: CERTO

    Prof. Nathalia Masson

  • Nos termos do art. 5°, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado; e, consoante dispõe o inciso LXIV, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. Nesse sentido, os direitos descritos na assertiva têm mesmo base constitucional.

    Gabarito: CERTO

  • Cabe lembrar que o preso tem direito à identificação dos responsávéis por sua prisão, não somente quando realizadas por agentes estatais, mas também quando da prisão em flagrante facultativa (qualquer do povo).

    Se alguém não concorda, comenta aqui.

  • FALA SERIO, ESSE "AGENTE ESTATAIS" DEU UM B.O NO RACIOCINIO . ACERTEI , MAIS COM MEDO DE ERRAR KK

  • Direitos do preso

    -Respeito à integridade física e moral;

    -Prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militari;

    -Comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    -Informação sobre os seus direitos (permanecer calado, assistência da família e advogado);

    -Identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    -Ser indenizado por erro judiciário;

    -Mulheres: garantia de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    #MireAsEstrelas

  • O preso deverá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (art. 5º, LXIII, CF/88). Além disso, o preso também tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV, CF/88). Questão correta. 

  • Gabarito: Certo

    É o chamado AVISO DE MIRANDA - que significa o direito do agente ao silêncio

  • SE LIGA NO BIZUUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    DIREITO DO PRESO:

    DE PERMANECER CALADO

    ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E ADVOGADO

    IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSAVÉIS PELA SUA PRISÃO

    RESPEITO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL

  • Em tese um agente de segurança deve saber desses direitos do preso. Mas mesmo assim ainda existem uns que usam métodos torturosos para conseguir informação do detento.

  • Questão incompleta, pois a constituição traz que o preso terá de saber os responsáveis pela sua prisão. Quando a CF traz o termo responsáveis ela abrange o Cidadão que em situação de fragrância realiza a prisão e o agente estatal que em situação de fragrância tem a obrigação de agir.

  • GENTE, MUITO CUIDAO COM AS LEITURAS....

  • Os presos tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por interrogatório policial.

  • O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • pão pão,queijo queijo rsrsrsr

  • gab certo

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

  • À luz da Constituição Federal de 1988, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que: São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

  • À luz da Constituição Federal de 1988, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que: São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

    IG: cafejuridicobr

  • Lembrando que o direito ao silêncio é somente quanto aos FATOS e não quanto à identificação.

  • LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    GAB: CERTO

  • O Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • eu sei que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;, mas quase errei por conta dos "agentes estatais".

    Alguem explica?

  • incompleto não que dizer incorreto CESPE

  •  A expressão agente público OU estatais, o termo é utilizado para determinar, de forma específica, qualquer pessoa que age em nome do Estado, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente

  • Um absurdo a identificação dos agentes responsáveis por uma prisão

    A questão, infelizmente, está correta.

  • Um absurdo, mas a realidade

  • CAIA NOVAMENTE NA MINHA PROVA, AMÉM!

  • as vezes, a vontade de rir com os enunciados que a Cespe cria é incondicional....kkkkkk GAB.CERTO

  • Eu sempre acerto essa questão porque decorei, mas alguém pode me explicar qual benefício isso dá ao preso? Eu juro que não enxergo em que isso protege o preso, só enxergo o perigo que implica ao agente...

  • DIREITOS DO PRESO:

    • DE PERMANECER CALADO
    • ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E ADVOGADO
    • IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SUA PRISÃO/POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL
    • RESPEITO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL

  • Olá Ana Q, se ninguém ainda lhe respondeu pq esse é um direito do preso aqui está.

    No Art 5 § 64, só para resguardar ao preso o direito de auto defesa.

     inciso LXIV trata. Dessa maneira, é garantido ao preso que ele tenha condições de reagir contra eventuais abusos de autoridade e tenha acesso à ampla defesa, à dignidade da pessoa humana e, se for o caso, à , conforme é previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

  • GAB: CERTO

    LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • é só o mala dizer que foi agredido e voalá está solto,a justiça no brasil funciona

  • Olá, colegas concurseiros!

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  • DIREITOS DOS PRESOS (ART 5/CF)

     XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

     

     LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

     

     LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

     

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

     

     LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

     

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  • Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    Gabarito do professor: assertiva certa.