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ID
2897686
Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra A (atribuição do Conselho Nacional Art. 16)

    Art . 23. Compete aos Conselhos Regionais:

    I - deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho; B

    II - manter um registro dos Técnicos em Radiologia, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; C

    III - fiscalizar o exercício da profissão de Técnico em Radiologia;

    IV - conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; D

    V - elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Nacional;

    VI - expedir carteira profissional;

    VII - velar pela conservação da honra e da independência do Conselho e pelo livre exercício legal dos direitos dos radiologistas;

    VIII - promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da profissão e o prestígio e bom conceito da Radiologia, e dos profissionais que a exerçam;

    IX - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; E

    X - exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

    XI - representar ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.