Questão 290266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  Art. 155-A, CTN: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. 
  § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
• Questão mal feita. "Salvo disposição legislativa", isso abrange até os decretos. Poderia ser considerada errada essa afirmativa.
  
  

• Lembrando que a moratória o pagamento futuro é livre de qualquer penalidade pecuniária (inclusive juros e multas), esta é a principal diferença entre parcelamento e moratória.

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.           

   

  § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. 

• Lembrei do IPVA: se você paga no mês de Janeiro, à vista, o valor é menor do que se paga parcelado meses depois.