Lei 9427/1996
A - Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e
fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em
conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. (Não produzir)
B - Art. 5o O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da
República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos (alternativa correta)
C - Art. 4o A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de
colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura
organizacional da autarquia.
D - Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação
do Senado Federal. (Não diz maioria)
E - Art. 9o O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses
seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou
indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço
às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou
subsidiárias.
Bons estudos!