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entrou em vigor em 1975, visando controlar o comércio internacional de espécies, em especial as ameaçadas de extinção.
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Gabarito: letra C.
DECRETO N° 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D76623.htm
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Eu odeio ter que estudar Direito Ambiental para concurso.
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"entrou em vigor em 1975, visando controlar o comércio internacional de espécies, em especial as ameaçadas de extinção". CORRETO.
Sobre a Cites
Trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o governo brasileiro - por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de exportação/importação.
Fonte:
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A questão demanda conhecimentos sobre a CITES, Convenção do
Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção. Analisemos as alternativas:
A) ERRADO. A Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e
da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção foi firmada em Washington, em 3 de
março de 1973, aprovada pelo Decreto Legislativo no 54, de 24 de junho de 1975,
e promulgada pelo Decreto no 76.623, de 17 de novembro de 1975. É o Decreto n.º
3.607/2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção.
B) ERRADO. Seu alcance é mundial, não se restringindo aos países da América
Latina.
C) CERTO. Conforme já mencionado, a CITES foi aprovada pelo Decreto
Legislativo no 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto no 76.623,
de 17 de novembro de 1975.
D) ERRADO.
A CITES foi assinada em 1973, entrando em vigor apenas 02 anos depois.
E) ERRADO.
A CITES não pretende a livre
comercialização, ao contrário, regulamenta a exportação, importação e
reexportação de animais e plantas, suas partes e derivados, através de um
sistema de emissão de licenças e certificados que são expedidos quando se
cumprem determinados requisitos.
Gabarito do Professor: C
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Gabarito: Item C.
A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, firmada em Washington, em 3 de março de 1973, aprovada pelo Decreto Legislativo no 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto no 76.623, de 17 de novembro de 1975.