Questão 2907421

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Não se insere dentre as competências do Colégio de Procuradores de Justiça:

• A. Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
• B. Julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.
• C. Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
• D. Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.
• E. Instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa (C).

  Não é atribuição do Colégio e sim do PGJ.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998

  Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

  IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

• SUBSEÇÃO IV

  DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

  Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça competE:

  IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

• SUBSEÇÃO IV

  DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

  Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

  IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

  - Redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 12-12-2020