Questão 2908117

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: ADAGRO
• Ano: 2019
• Provas: UPENET/IAUPE - 2019 - ADAGRO - Assistente de Defesa Agropecuária
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Em relação à pergunta a seguir, analise as afirmativas abaixo:

Quem possui legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais?

I. Qualquer cidadão em dia com seus direitos civis.

II. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

III. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

IV. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas II, III e IV estão corretas.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989

  Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

  I - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

  II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

  III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.