Questão 290893

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: SANEPAR
• Ano: 2008
• Provas: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto a?rmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as a?rmativas Ie II são corretas.
• B. Somente as a?rmativas I e III são corretas.
• C. Somente as a?rmativas II e IV são corretas.
• D. Somente as a?rmativas I, III e IV são corretas.
• E. Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A previsao desses conselhos esta no art. 88 e seguintes do ECA.
  

  a assertiva I  e III estao corretas de acordo com o inciso II do art. 88.

  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
  
  a assertiva II esta incorreta porque nao ha previsao de participacao dos menbros do legislativo.
   

          VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

         a assertiva IV esta errada porque é vedada a remuneracao aos menbros do conselho conforme art. 89. 

  Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

• a II está incorreta, pois não há remuneração aos conselheiros

• Está desatualizado, pq o Conselheiro é remunerado conforme ECA. Tem vários direitos..