Questão 2915761

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 12/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Apenas a Administração Pública Direta, mediante os responsáveis pelos órgãos, do Estado e dos Municípios deverão enviar ao Tribunal de Contas, remessa semestral de dados dos atos de pessoal definidos na instrução normativa.
• B. SICAP-AP Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, tem a finalidade de manter banco de dados atualizado com informações inerentes aos atos de pessoal, e, a partir da captura de remessa dos dados gerar relatórios gerenciais que subsidiarão a fiscalização, o controle e o registro dos atos de pessoal.
• C. Compete aos responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, a verificação da legitimidade das informações de pessoal sujeitas ao envio para o Tribunal de Contas.
• D. A inobservância a qualquer dispositivo da Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista em lei, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Gabarito: A