Questão 2920972

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A Lei no. 9394/96 (Título IV) definiu as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo que os entes federados devam organizar, em regime de colaboração, os seus respectivos sistemas de ensino. Como uma das tarefas centrais, está o dever de garantir o ensino fundamental gratuito e obrigatório, tarefa esta que deve ser assegurada:

• A. pela União em parceria com os estados;
• B. pelos estados, de forma prioritária;
• C. pelos municípios, de forma prioritária;
• D. pelos estados em colaboração com os municípios;
• E. pela União, de forma prioritária.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9394/96 Título IV

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

• Acredito que a resposta mais certa deveria ser a letra D, pois o verbo utilizado foi assegurar "tarefa esta que deve ser assegurada". Neste caso assegurar o ensino fundamental é tarefa do estado. No entanto, a letra C também está certa, então acho que essa questão poderia ter sido anulada

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a

  atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área

  de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e

  desenvolvimento do ensino.

  Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

  II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem

  assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos

  financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

  VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem,

  respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre qual entende federal deve passar com prioridade o ensino do ensino fundamental conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve indicar a assertiva correta. Vejamos:

  "Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (...)"

  Estado⇨ assegura o ensino fundamental, entretanto, a sua prioridade é com o ensino médio.

  "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

  Municípios⇨ irão oferecer a educação infantil, entretanto, a sua prioridade é com o ensino fundamental.

  Portanto, a prioridade do ensino fundamental, pertence aos Municípios.

  Gabarito do monitor: C