Questão 2922046

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: UPE
• Ano: 2019
• Provas: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado
• Disciplina: Não definido

Sobre as fontes e os princípios do Direito Tributário, considerando o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Nenhum tributo pode ser aumentado ou baixado por via de Decretos, pois essa seria uma grave e inconstitucional ofensa ao princípio da legalidade tributária, insculpido no Artigo 150, I da Constituição Federal de 1988.
• B. Uma lei complementar não poderá instituir a cobrança dos Empréstimos Compulsórios, no mesmo exercício fiscal em que a referida lei tenha sido publicada e sem esperar uma carência, mínima, de 90 dias (no tocante aos casos de investimentos públicos relevantes e urgentes), pois essa seria uma violação inaceitável ao princípio da Anterioridade (Artigo 150, III, “b” da Constituição Federal de 1988) e da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena (Artigo 150, III, “c” da Constituição Federal de 1988).
• C. A Constituição Federal de 1988 não possibilita o uso da Medida Provisória como fonte para o Direito Tributário, pois ela fere o princípio da legalidade tributária, insculpido no Artigo 150, I da Constituição Federal de 1988, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. É possível o uso das Resoluções do Senado Federal, para resolver conflitos de competência tributária, como é o caso das chamadas guerras fiscais, que afetam o princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou do destino de bens e serviços.
• E. O Código Tributário Nacional traz a definição de qual será o papel da Lei Complementar em matéria tributária, mas não faz em relação às Leis Ordinárias, que têm seu papel, em matéria tributária, disciplinado pela Constituição Federal de 1988.

Gabarito: B

Comentários

• CF, Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

   

   

  "O inc. I do art. 148 da CF prevê as exceções ao princípio da anterioridade tributária, ao passo que o inc. II estipula uma hipótese de regra ao postulado. Dessa forma, temos que, enquanto o inciso primeiro denota situações emergenciais, o inc. II invoca, necessariamente, a observação do princípio da anterioridade.
  Sendo assim, forçoso é concluir que o empréstimo compulsório calcado em situações de calamidade pública e guerra externa (art. 148, I, da CF), vigerá in continenti, tendo em vista o seu caráter de exceção às anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, § 1.º, da CF). Diversamente, o empréstimo forçado, instituído em razão de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, deverá observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal (art. 148, II, da CF)."

  (Direito tributário essencial / Eduardo Sabbag. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)