Questão 292210

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar:

• A. Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.
• B. Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
• C. A sentença de mérito transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova.
• D. Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
• E. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B CORRETA - Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
  
  LETRA A - Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
  
  LETRA C - O ROL É TAXATIVO: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

  II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

  III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

  IV - ofender a coisa julgada;

  V - violar literal disposição de lei;

  Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

  Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

  VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

  IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

•  

  LETRA D - NÃO CABE MAIS RECURSO QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITA EM JULGADO.
  
  LETRA E-
  
  AgRg na AR 4530 / DF
  AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA
  2010/0142324-4 Relator Ministro LUIZ FUX

   

  PRIMEIRA SEÇÃO

  AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 E 489, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DO BACEN. AQUISIÇÃO POR SERVIDOR REQUISITADO AO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N. 53/74.

  1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.

  2. É cediço na Corte que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004).

  3. A doutrina encampa referido entendimento ao assentar, verbis: "(...) a causa de rescindibilidade reclama 'violação' à lei; por isso, 'interpretar' não é violar. Ainda é atual como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória'. Ademais, para que a ação fundada no art. 485, V, do CPC, seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Aliás devemos ter sempre presente o texto da Súmula nº 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. A contrario sensu, se a decisão rescindenda isoladamente acolhe pela vez primeira tese inusitada, sugere-se a violação." (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, págs. 

• Art. 486.  Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
• LETRA D - ERRADA
  
  STF Súmula nº 514-DJ de 12/12/1969 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
• COMPLEMENTANDO...
  
  Art. 486.Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
   
  Segundo Costa Machado, atos judiciais que não dependem de sentença são a arrematação e a adjudicação desde que não tenham sido objeto de embargos.
  
  Embora, aqui seja Direito Processual Civil, não podemos nos esquecer que no Processo do Trabalho temos a SÚMULA 399-TST
  
  SUM-399    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS 
  I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  
  II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
  
  
• A sentença meramente homologatória pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral. Em outras palavras, isso significa a eventual invalidade deve ser demandada em ação de nulidade ou de anulação da sentença homologatória. Certo, há hipóteses em que a homologação pode ser rescindida pela via da ação rescisória, isso ocorrendo quando a sentença extrapola a simples homologação para adentrar no próprio mérito da questão, indo além da simples homologação. Aí é que se revela relevante o termo mera homologação contida no art. 486 do CPC. Se a decisão rescindenda nada apreciou no mérito, limitando-se à mera homologação, não é caso de ação rescisória e sim de ação anulatória.
• Ola amigos. Bom dia. Alguem sabe citar um exemplo em que caberia recurso de sentença transitada em julgado? Não consegui compreender a sumula 514 do STF que justifica a alternativa D. Se alguem puder me mandar um recado com a resposta agradeço.
  Bons estudos!!
• Leandro, a súmula 514 do STF quer dizer que independentemente se a parte  utilizou ou não de recursos ordinários a sua disposição para reformar a sentença,cabível será a ação rescisória.
  
  Ex.: A sentença contrariou literal disposição de lei , mas a parte prejudicada não interpôs recurso de apelação (por qualquer motivo, ex. perdeu o prazo); Neste caso, após o trânsito em julgado da decisão, é possível ingressar com ação rescisória, no prazo de 2 anos, para desconstituir a sentença prolatada.
  
  Veja que mesmo não ingressando com apelação, ainda é possível rescindir a sentença.
  
  Espero ter ajudado.
  
  
  
• O artigo 486 do CPC embasa a resposta correta (letra B):
  
  Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

• Q361192 Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL)

  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

  RESPOSTA "E" (essa questão tem como resposta o oposto cobrado na questão acima )

  Acerca dos recursos e ação rescisória, 
  a)havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, ainda que as defesas opostas ao credor não lhes sejam comuns.

  b)o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja consentimento do recorrido ou dos litisconsortes. 

  c)é pressuposto da ação rescisória a existência de coisa julgada, ainda que exclusivamente formal. 

  d)ação rescisória fundada em prova falsa depende de prévia ação criminal que apure e comprove a falsidade. 

  e)é incabível ação rescisória para rescindir sentença meramente homologatória.