Questão 2922754

• Banca: FAU
• Órgão: Câmara de Clevelândia - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Clevelândia (Paraná); Lei Orgânica do Município de Clevelândia

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:

• A. Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.
• B. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.
• C. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• D. É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.
• E. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito: C