Questão 2923177

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade. No que diz respeito a esse princípio, pode-se afirmar:

• A. A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas por lei.
  
• B. A Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.
  
• C. A Administração Pública pode praticar as condutas autorizadas por lei e o que a lei não proíbe.
  
• D. A Administração Pública só pode praticar as condutas que a lei não proíbe a partir da Constituição de 1988.
  

Gabarito: A

Comentários

• Piece of Cake

• Gabarito A

  DIVERGÊNCIA

  LIMITE DE ATUAÇÃO:

  SETOR PUBLICO - Tudo o que não está juridicamente determinado estar proibido; princípio da legalidade; preponderância de normas de direito público(direito constitucional e administrativo).

  SETOR PRIVADO - Tudo o que não está juridicamente determinado estar facultativo; preponderância de normas de direito privado(contratual, direito civil e comercial).

• Para a Adm. Pública => fazer só o que a lei permite

  Para os particulares => fazer o que a lei não proíbe

• GABARITO: LETRA A

  Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

• GAB [A].

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!