Questão 2924539

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serrana (São Paulo); Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

• A. ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.
  
• B. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.
  
• C. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.
  
• D. investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.
  
• E. em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato

  eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - Tratando-se de mandato federal, estadual, distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

  Com efeito, o servidor que se afastar do cargo, emprego ou função para exercer mandato de Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua remuneração.