Questão que pede o conhecimento da Lei de agrotóxicos, que normatiza, entre outras coisas, a necessidade de devolução das embalagens vazias e sua destinação ambientalmente adequada.
a e b)
Art. 53. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até UM ANO, contado da data de sua compra.
§ 1º Se, ao término do prazo de que trata o caput, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até 6 meses após o término do prazo de validade.
c) Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos devem OBTER REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. É uma atividade perigosa ao meio ambiente. E toda atividade perigosa ou potencialmente perigosa precisa de licenciamento ambiental.
d) Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens.
e) As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas a TRÍPLICE LAVAGEM.
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