Questão 2931409

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Sobre o receituário agronômico, é correto afirmar que

• A. os técnicos agrícolas também são habilitados legalmente a assumir a reponsabilidade técnica da atividade de prescrição de receituário agronômico.
• B. a receita deverá ser expedida em, no mínimo, duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, contado da data de sua emissão.
• C. não é obrigatória a localização da propriedade na receita.
• D. a receita deverá ser expedida em uma única via, a fim de evitar fraudes.
• E. compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.
  

Gabarito: E

Comentários

• Questão que pede o conhecimento da Lei de agrotóxicos, que normatiza, entre outras coisas, a necessidade do receituário agronômico.

  Podemos ficar em dúvida entre a letra b) e a e)

  A letra b) está errada porque o decreto 4074/02 diz:

  Art. 65. A receita de que trata o art. 64 deverá ser expedida em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores referidos no art. 71 pelo prazo de DOIS ANOS, contados da data de sua emissão.

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