- ID
- 2936665
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:
Analise as afirmações seguintes sobre o abono familiar previsto
no art. 91, incisos e parágrafos, e marque a alternativa correta:
I- Será concedido o abono familiar ao servidor, ativo ou inativo,
independentemente do valor da remuneração, desde que sejam
atendidas algumas condições;
II- O benefício previsto neste artigo 91 será concedido mediante
a apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social ou outro que vier substituí-lo, atestando que o
beneficiário não recebe nenhuma remuneração;
III- O abono familiar será concedido ao servidor, respeitadas as
exigências previstas no caput do art. 91, por cônjuge, quando
inválido ou mentalmente incapaz e que não tenha renda própria;
IV- A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde à
incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada
mediante inspeção médica oficial.