Questão 2937019

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Moju - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Moju - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Moju (Pará); Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju

Considerando os artigos 51, 52 e 53 da Lei n.° 714/2001 que tratam do Adicional por tempo de serviço, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os Funcionários Efetivos e Estáveis nos termos da Constituição Federal, farão jus ao Adicional por tempo de Serviço, devido por quinquênio de efetivo exercício funcional, até o máximo de 07 (sete) quinquênios.

II- O Adicional por tempo de Serviço - Quinquênio - será no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ou no qual se tornou estável.

III- O Servidor Efetivo ou Estável, mediante requerimento e após comprovado o seu tempo de serviço, passará a receber o quinquênio a partir do mês em que completar cada período de 05 (cinco) anos de exercício funcional.

• A. Apenas a afirmação I está correta.
• B. Apenas a afirmação II está correta.
• C. Apenas a afirmação III está correta.
• D. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

Gabarito: E