ID 2941030 Banca VUNESP Órgão Câmara de Nova Odessa - SP Ano 2018 Provas VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I Disciplina Não definido Sobre a desapropriação, assinale o item correto. Alternativas O decreto que declara a utilidade pública ou interesse social de um bem tem o poder de transferir a propriedade objeto do ato ao poder público. Mesmo com a imissão provisória na posse do bem pelo poder público, o proprietário que deixa de usufruir da sua propriedade continuará com a obrigação de pagar os tributos referentes ao bem até a conclusão da desapropriação. Se a desapropriação for parcial, o proprietário não poderá requerer na contestação a desapropriação de todo o imóvel, pois o instituto do direito de extensão foi revogado do ordenamento jurídico brasileiro. Quando a desapropriação é efetivada e o poder público não aproveita adequadamente a propriedade, tem-se por caracterizada a tredestinação ilícita, também denominada de adestinação. O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Responder