Questão 2942710

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Técnico em Eletrotécnica
• Disciplina: Eletrotécnica
• Assuntos: Legislação e Normas Regulamentadoras (NR); Legislações e Resoluções Normativas

Segundo a Lei 8666/1993, os valores da contratação para obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, NÃO deve exceder a:

• A. 10 % do limite para modalidade tomada de preço.
• B. 10 % do limite para modalidade convite.
• C. 10 % do limite para modalidade concorrência.
• D. 50 % do limite para modalidade convite.
• E. 25 % do limite para modalidade concorrência.

Gabarito: B

Comentários

• Pedro ETB 4L

  § 3   O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

  alternativa B

• Art. 24. É dispensável a licitação:

  I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) convite - até R$330.000,00

  b) tomada de preços - até R$ 3.300.000,00

  c) concorrência - acima de R$ 3.300.000,00