Questão 294574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBRAM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.

Considere que um acórdão não unânime tenha reformado, em grau de remessa necessária, a sentença de mérito que impôs a condenação da fazenda pública ao pagamento de quantia certa. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STJ, seria cabível a interposição do recurso de embargos infringentes para impugnar a decisão colegiada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STJ Súmula nº 390 - 02/09/2009 - DJe 09/09/2009

  Reexame Necessário - Embargos Infringentes - Admissibilidade

      Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes
• 
  RESPOSTA -> ERRADO
  
  - Cabem EI quando o acórdão NÃO UNÂNIME houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado PROCEDENTE a ação rescisória.
  
  SUMULAS APLICAVEIS AO EI:
  
  SÚMULA 597/STF -> NÃO cabem EI de acórdão que, em sede de MS, decidiu, por maioria dos votos, a apelação.
  
  SÚMULA 169/STJ -> São INADMISSÍVEIS EI no processo do MS.
  
  OUTRAS INFORMAÇÔES:
  
  Os EI se limitam a parte da divergência. Não permite a apreciação da parte unânime.
• Art. 530 do CPC:
  
  "Cabem embargos infrigentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de APELAÇÃO, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória."
  
  Súmula 390 STJ: 
  
  "Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infrigentes."
• Reexame necessário ou remessa ex-officio não é recurso, é condição de eficácia da decisão proferida em detrimento da fazenda pública, a qual só terá eficácia após confirmada pelo tribunal. Destarte, a decisão não unânime desta remessa não desafia embargos infringentes, pois este só é cabível em virtude de decisão não unânime resultante de recurso de apelação.
•  
  Hipóteses de não cabimento dos Embargos Infringentes:
  
  a)em reexame necessário:Súm390,STJ
  
  b)apelação no procedimento do MS:art.25,Lei12.016/09;Súm169,STJ e 597,STF
  
  c)apelação que reformar a sentença de mérito para extinguir o processo,sem resolução de mérito(jurisprudênciadoSTJ)
• Em que pese a clareza do entendimento sumulado pelo STJ, para aprofundamento da matéria são importantes algumas considerações feitas pela doutrina:
  Fredie Didier Jr discorda do posicionamento do STJ. Para ele, embora o reexame necessário não tenha natureza de recurso, tem uma sistemática muito parecida com a da apelação. Ademais, razões de ordem lógica impõem a admissão de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, modifica sentença apreciada em reexame necessário. Didier traz um exemplo interessante: Em uma sentença contrária à União, esta apela. Em segundo grau, o Tribunal modifica por maioria a sentença, passando a favorecer a União. Nesse caso, cabe EI em favor do particular. Todavia, se a União não recorresse e, em reexame necessário, o Tribunal por maioria modificasse a sentença em favor da União da mesma forma, não haveria possibilidade de o particular interpor EI (por ser reexame necessário, e não apelação). Logo, acaba sendo, no caso, mais vantajoso para União permanecer inerte do que recorrer, o que parece uma conclusão absurda na sistemática do processo civil brasileiro. Entretanto, o entendimento sumulado do STJ não admite EI. 
  (Didier Jr. e Carneiro da Cunha. Curso de Processo Civil. Volume 3. 9Ed. 2011).
  O enunciado da questão foi claro ao solicitar o entendimento do STJ, contudo, achei interessante fazer esta ressalva da doutrina.

• somente em grau de apelacao