Questão 295165

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental

Analise as proposições abaixo e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Somente as futuras gerações são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade – que forma a presente geração – tem o dever constitucional de defendê-lo.

II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.

• A. todas as alternativas estão incorretas.
• B. somente as alternativas I, II e IV, estão incorretas.
• C. as alternativas III, IV e V estão corretas.
• D. as alternativas III e IV estão corretas.
• E. as alternativas I, II, IV e V estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "I": INCORRETA. A preservação do meio ambiente tem como destinatário não só as futuras gerações, mas também a coletivadade atual.
  
  Alternativa "II": INCORRETA. Apesar do MP ter o monopólio do Inquérito Civil, sua legitimidade para a Ação Civil Pública é concorrente, conforme artigo 5 da Lei 7347/85
  
  Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
  I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
  V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
  
  Alternativa "III": CORRETA. Art. 24 da Lei 9605/98.
   
  Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
  
  Alternativa "IV": CORRETA. Art. 225, § 1º , inciso VI, da Constituição Federal.
  
  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  
  Alternativa "V": INCORRETA. Tombamento também incide sobre bens públicos, conforme Art. 5º, Decreto-Lei 25/37.
  
  Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
  
  
  
  
• O colega acima comentou com louvor essa questão! Então,só para enfatizar, vou fazer um rápido comentário.
  
  
  I.   Somente as futuras gerações   são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade – que forma a presente geração – tem o dever constitucional de defendê-lo.
  Está ERRADA, pois a preservação do meio ambiente visa tanto as futuras gerações, quanto a geração dos dias de hoje.
  
  II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.
  Está ERRADA, pois o MP, a DP, a União, Estados, o DF, os Municípios, assim como as autarquias, empresas públicas, fundações, SEM e as sociedade que possuem mais de 1 ano com registro civil e tenha como finalidade de proteger o meio ambiente, a ordem pública, o consumidor e também a livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, todos esses possuem plena legitimidade para entrar com uma ação principal ou até mesmo cautelar.
  III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
  Está CORRETÍSSIMA, praticamente transcrito o art. 24 da Lei 9605/98, a única diferença é que o artigo fala em "facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei", mas a lei 9605/98 fala justamente nas sanções penais e administrativas decorrentes da condulta ou atividades que lesionem o meio ambiente, em outras palavras, fala nos crimes ambientais.
  
  IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  Está CORRETA, cópia do art. 225, § 1º , VI, da CF/88.
  
  V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.
  Está ERRADA, pois também se pode tombar bens públicos.
  Espero ter ajudado!
    "Confie em Deus de todo o teu coração e não se apóie apenas no seu conhecimento." (Pv 3:5)

• Apenas e concurso público não combinam

  Abraços

• Para o pessoal que copia e cola o art. 225, § 1º , VI, somente uma coisa: ali não se fala que compete SOMENTE ao poder público; ali se fala que compete AO PODER PÚBLICO.