Questão 2953666

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Acaraú (Ceará); Lei Orgânica do Município de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.

• A. Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
• B. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
• C. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
• D. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
• E. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 23 CF/88. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;