Questão 2955892

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Ética Jornalística; Fotojornalismo; Linguagem Jornalística

O Direito de Imagem consta da Constituição de 1988, que explicitamente a protege nos incisos V, X e XXVIII do artigo 5° . De acordo com a legislação vigente,

• A. o uso não autorizado da imagem constituirá ato ilícito em todas as hipóteses.
• B. a permissão para que a imagem possa ser utilizada não necessita de um contrato. Basta a autorização verbal do retratado.
• C. o direito à imagem, por ser complementar, não garante ao seu titular a possibilidade de proibir a sua veiculação.
• D. a veiculação de imagens obtidas em locais públicos ou eventos de interesse coletivo só é permitida se todas as pessoas retratadas concordarem com sua veiculação.
• E. ninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida autorização.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88

  Art.5º

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

  XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;