Questão 295747

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.

No recurso especial, não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter violado a lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sum. 7 STJ:  A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

• CORRETA.
  
  
  Em grau de recurso nunca se analisa novamente a prova, o mérito é, em regal, interpretação legal.
• Ouso discordar do gabarito.
  
  A primeira parte da questão está correta, pois "No recurso especial, não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito".
  
  Mas a segunda parte, a meu ver, deve ser considerada incorreta.
  Isso porque o Resp nao permite apenas o reexame da solução que pode ter violado a lei federal, mas sim todas as hipóteses previstas no art. 105, III CF;
  

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  
  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
  
   

• Concordo com o colega acima, marquei como errada pelo simples fato de eu ter lembrado do caso de "violação a TRATADO". Parte final da questão COMPLETAMENTE ERRADA: "permitindo APENAS o reexame da solução que pode ter violado a lei federal.".
• Essa questão deve ter sido anulada, nao é possível, pois realmente concordo com os colegas acima, o simples da lei mencionar também o tratado já torna a questão ERRADA.
  
• Considero o gabarito correto.
  
  A questão não está limitando as hipóteses do art. 105, III, da CF.
  ...que pode ter violado a lei federal.
  ou poderia estar escrito.
  ... que pode ter violado tratado.
  
  O "apenas" está se referindo ao reexame da solução.
  ...permitindo apenas o reexame da solução...
• Nao entnedi. A questão fala '..não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos,..'
  Isto é NÃO É POSSÍVEL o novo exame da prova da causa, ou seja, NÃO É POSSÍVEL a formação de nova convcção sobre os fatos.. mas pessoal o objetivo de recurso não é esse? que a materia no processo original seja analisada por OUTRA PESSOAS que podem ter uma convicção diferente dos fatos?
  A assertiva fala que isso não é possivel pelo recurso, por consequencia marquei a questoa com ERRADA e errei. Alguém pode me ajudar?
• Sobre este tema vale ressaltar:
  
  Dizem as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça1 que  recursos extraordinários e especiais não permitem o reexame de prova. Ocorre que a doutrina e os tribunais têm tido dificuldades em precisar esse conceito.
  O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos.Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e especial viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas.
  
  Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento, iv) do objeto da convicção, v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções, ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório.
  
  Fonte:Marinoni.
  
• Questão que gera ambiguidade, passível de recurso. Por favor, quem sabe interpretar texto, questione.