Questão 295750

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.

Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Neste caso, o indeferimento da inicial ocorre antes da citação do réu. Como se trata de decisão obstativa do prosseguimento do processo, é, sob esta ótica, favorável ao réu, razão porque não há cerceamento de defesa o indeferimento liminar sem a sua oitiva. 
  

  Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. 
  Parágrafo único.  Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 

• Ótimo cometário acima, frisando que essa situação é diferente do julgamento antecipado da lide, no qual, se o juiz se retratar do indeferimento da inicial, ele deverá citar o demandado em 05 dias para contestação.