Questão 295753

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.

Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• eu entendo que o erro da questão não é esse.
  A questão fala que contra a decisão do Pleno que decide o incidente de inconstitucionalidade cabe RE.  Contra tal decisão não é cabível esse recurso, mas é cabível contra a decisão do órgão fracionário.
  Corrijam-me se estiver errado.
  

• Izabelle, perfeito seu comentário. A decisão do Pleno que julga o incidente de inconstitucionalidade não é atacável por REx, mas sim, a decisão do orgão fracionário, que completa o julgamento do feito. É entendimento pacífico e sedimentado em súmula pelo STF (Súm. 513). Nesse sentido:
  
    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade acolhida pela Primeira Câmara Cível daquele tribunal.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, § 2º, 37, e 150, II, e § 6º, da mesma Carta.O Subprocurador-Geral da República Paulo de Tarso Braz Lucas opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário.A pretensão recursal não merece acolhida. É que não cabe recurso extraordinário contra a própria decisão do plenário ou do órgão especial do Tribunal que resolve o incidente de inconstitucionalidade, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal,nos termos da Súmula 513, abaixo transcrita:"A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do Órgão (Câmara, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito".No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 197.540/SE e AI 218.891/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, AI 655.539/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE 100.280/MG, Rel. Min. Francisco Rezek; RE 541.798/RS, Rel. Min. Carlos Britto; RE 502.069/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 727.666/SP, de minha relatoria.Isso posto, nego seguimento ao recurso ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 11 de março de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator - (RE 535523 MT. DJe-052 DIVULG 22/03/2010 PUBLIC 23/03/2010).
  
    

• Gente, fora isso também não está errado o fato de a questão trazer "argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal", já que o art. 102, III, b, da CF traz que cabe RE se a decisão declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e não ato normativo federal??
  
  
• Em vista ao princípio da reserva de plenário, somente o pleno ou órgão especial que podem deliberar à cerca do controle de constitucionalidade. Previsto no artigo 97 da CF/88, tal princípio estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Assim sendo, surgindo questão incidentalmente inconstitucional, deve o processo ser remetido ao órgão ao pleno ou órgão especial do respectivo tribunal, para que decida tão somente quanto à matéria inconstitucional, deixando o mérito para julgamento do órgão fracionário competente.
  Assim, decidida a inconstitucionalidade do ato normativo de forma incidental, o processo volta para à apreciação da turma ou câmara pra julgamento da pretensão deduzida. Isto trata da divisão funcional de competência entre plenário e órgão fracionário. Ocorre que a decisão do plenário, isto é, aquela que trata apenas da inconstitucionalidade do ato não é passível de recurso. Assim trata a súmula 513 do STF.
  Súmula 513 do STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
  Neste sentido ainda há as sumulas 293 e 455 do STF sobre essa impossibilidade.
  Sumula 293 do STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão de matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais
  Sumula 455 do STF: Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
  Portanto, ao contrário que afirma a questão, da decisão do pleno ou do órgão especial, não cabe qualquer recurso, somente contra decisão proferida pelo órgão fracionário.