Questão 2959297

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei nº 1.656 de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que inclui a proibição de reportar às autoridades superiores, nos casos em que tomar conhecimento, de irregularidade praticada pela chefia imediata.
• B. É facultado ao funcionário frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
• C. É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.
• D. É direito do funcionário a recusa ao comparecimento na repartição fora do horário ordinário.
• E. É proibido ao funcionário aceitar presente de superiores.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C - Art. 207 - São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem pelo cargo ou função;

  IX - trazer em dia a sua coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções, e ordens de serviço que lhe forem distribuídos pela repartição;