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Defensor público, na visão do STF nem tão recente, não pode requisitar documentos para ACP. Decisão extremamente controvertida, mas era o gabarito (2018)... DPE pode fazer ação civil pública, mas não pode fazer inquérito civil e não pode requisitar documentos. Absurdo. Fere totalmente a teoria dos poderes implícitos.
Abraços
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I - Ondas renovatórias de acesso à justiça e 134 da CF. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica pode sim assumir feição de interesse difuso.
II - Um mesmo fato, sem dúvida, pode lesar mais de um direito coletivo.
III - Falou dignidade da pessoa humana, preste mais atenção. Políticas públicas e direitos fundamentas são sempre objeto de tutela coletiva.
IV - Defensoria pública poderá entrar com a ACP mesmo com inquérito civil. Este não é condição daquela.
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Gabarito: Letra B (I e III).
Inicialmente, verificando a assertiva I, verifica-se que, de fato, a prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita, conforme determina o art. 134 da Constituição Federal, podendo assumir a feição de direito ou interesse difuso, ainda mais verificando aquelas chamadas ondas renovatórias de acesso à justiça, idealizadas por Mauro Cappelletti e Bryan Garth.
Equivocada está a assertiva II, principalmente pela possibilidade existente na hipótese de um mesmo fato gerar reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo, ou seja, podendo um mesmo evento gerar danos de naturezas difusas, coletivas ou, ainda, individuais homogêneos.
A assertiva III está correta, porque a tutela coletiva é considerada como o meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
Finalmente, a assertiva IV está equivocada, especialmente porque, ainda que houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública poderá, ainda assim, de promover ação civil pública sobre o mesmo tema, em razão de sua condição de legitimado previsto no art. 5º da Lei 7.347/85.
Fonte: Prof. Igor Maciel, do Estratégia Concursos.
Avante!
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item V
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
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Afirmativa I) Os direitos e interesses difusos são entendidos como os "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato" (art. 81, parágrafo único, I, CDC). A assistência gratuita é assegurada aos economicamente hipossuficientes - sendo estes pessoas indeterminadas e ligados por circunstâncias de fato - o desprovimento de recursos. Afirmativa correta.
Afirmativa II) Ao contrário do que se afirma, é possível que um mesmo fato provoque a violação de mais de um direito coletivo lato sensu - o qual se divide em direitos difusos, coletivos scricto sensu e individuais homogêneos. Afirmativa incorreta.
Afirmativa III) De fato, os direitos fundamentais podem ser - e são - objeto de ações coletivas, a exemplo das ações que buscam uma tutela inibitória diante de iminente risco ao meio ambiente, das ações indenizatórias decorrentes de dano ambiental, etc. Afirmativa correta.
Afirmativa IV) Não há qualquer impedimento ao ajuizamento de ação coletiva pela Defensoria Pública pelo fato de estar em trâmite inquérito civil sobre o mesmo tema no âmbito do Ministério Público. Ambos são legitimados a buscar a tutela de direito coletivo. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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GAB.: B
Afirmativa I) Os direitos e interesses difusos são entendidos como os "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato" (art. 81, parágrafo único, I, CDC). A assistência gratuita é assegurada aos economicamente hipossuficientes - sendo estes pessoas indeterminadas e ligados por circunstâncias de fato - o desprovimento de recursos. Afirmativa correta.
Afirmativa II) Ao contrário do que se afirma, é possível que um mesmo fato provoque a violação de mais de um direito coletivo lato sensu - o qual se divide em direitos difusos, coletivos scricto sensu e individuais homogêneos. Afirmativa incorreta.
Afirmativa III) De fato, os direitos fundamentais podem ser - e são - objeto de ações coletivas, a exemplo das ações que buscam uma tutela inibitória diante de iminente risco ao meio ambiente, das ações indenizatórias decorrentes de dano ambiental, etc. Afirmativa correta.
Afirmativa IV) Não há qualquer impedimento ao ajuizamento de ação coletiva pela Defensoria Pública pelo fato de estar em trâmite inquérito civil sobre o mesmo tema no âmbito do Ministério Público. Ambos são legitimados a buscar a tutela de direito coletivo. Afirmativa incorreta.
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A respeito da alternativa IV: ERRADA
IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
A legitimação da tutela coletiva tem as seguintes características:
É EXTRAORDINÁRIA - O Legitimado estará atuando como SUBSTITUTO processual, não necessitando de qualquer autorização para adentrar com a ação.
É CONCORRENTE: Não há impedimento de que vários legitimados adentrem com ações sobre o mesmo direito violado, por isso a Defensoria Pública não está impedida de promover a ACP sobre o mesmo tema já sendo investigado pelo MP.
É DISJUNTIVA (AUTÔNOMA): Um legitimado não necessita de outro para entrar com a ação coletiva.
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Lembrar que a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação. É disjuntiva pois cada um dos colegitimados pode ajuizar essas ações quer em litisconsórcio com outros, quer isoladamente (o litisconsórcio é meramente facultativo). É concorrente porque todos os colegitimados do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública ou do art. 82 do CDC podem agir em defesa de interesses transindividuais.
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a redação do item III fez muita gente se confundir com mandado de injunção
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Melhor exemplo de dano que atinge as 03 espécies de direitos coletivos - Brumadinho/Mariana:
1) Atinge direitos difusos, pois polui o meio ambiente, que é de todos e de ninguém ao mesmo tempo;
2) Atinge direitos coletivos em sentido estrito, tendo como exemplo os direitos dos trabalhadores das barragens (relação jurídica base com a parte contrária);
3) Atinge direitos individuais homogêneos, tendo como exemplo uma pessoa que perdeu sua casa em decorrência do fato (dano decorrente de origem comum).