Questão 2961448

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itapevi

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

• A. As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
• B. Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
• C. As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
• D. As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
• E. No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

Gabarito: A