Questão 2962753

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Bofete - SP
• Ano: 2018
• Provas: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:

• A. As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, absoluta e qualificada.
• B. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara. 
• C. Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara. 
• D. O plenário deliberará por maioria absoluta as matérias de ordem tributária.
• E. As emedas à Lei Orgânica deverão ser deliberadas por maioria absoluta do Plenário.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  a - Deliberações por MAIORIA SIMPLES, em regra.

  b - Isso mesmo, se não há expressamente diferente, MAIORIA SIMPLES nas deliberações.

  • DEPENDE DE DOIS TERÇOS dos presentes: rejeição do veto do Prefeito, rejeição da solicitação de licença do cargo de vereador, solicitação do Prefeito para se afastar.

  DEPENDE DE MAIORIA ABSOLUTA: regimento interno, estatuto dos servidores municipais, código tributário, código de obras e urbanismo, código de administração, resolução que crie cargos na Câmara, requerimento que solicite votação secreta, lei do Plano Diretor do município.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU