Questão 2962756

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Bofete - SP
• Ano: 2018
• Provas: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:

• A. Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter à discussão e votação a matéria dela constante.
• B. Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.
• C. Substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, até que se realizem novas eleições nos termos da lei.
• D. Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão. 
• E. Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal. 

Gabarito: D