Questão 296374

• Banca: FCC
• Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal

Atenção: Estas questões refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Caio, que ocupa o cargo de Presidente de uma Empresa Pública, opinou publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal. Vale salientar que Caio continua no cargo público mencionado. O fato narrado acarretará

• A. a não imposição de qualquer sanção, pois Caio não se sujeita às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• B. a não imposição de qualquer sanção, pois não caracteriza violação de norma do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• C. sanção de censura ética.
• D. sanção de advertência.
• E. sanção de multa.

Gabarito: D

Comentários

• Prezados colegas
  antes de mais nada é importante ressaltar que a questão trata acerca do Código de Conduta da ALTA Administração Federal, e não do Decreto 1171/94, que disciplina Código de Ética dos Servidores Público Federal. 
  
  A questão se resolve pela conjugação dos arts. 12 c/c 17, II do Código de Conduta da Alta Administração:
  
  Art. 12. É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:  I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; 
  
  Art. 17. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as  seguintes providências:  I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;   II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo
  
  E, como o prórpio exercício relata, Caio ainda ocupa o cargo de Presidente, motivo pelo qual deverá ser-lhe aplicada ADVERTÊNCIA.
  
   
• Correta- D
  
  Apesar da garantia de livre expressão, a jurisprudência da lei 8112/90 embasa a advertência ao agente. Cuidado! Tal decisão de advertência se dá por analogia e não aplicação material da lei, já que se trata de um empregado público, portanto, regido pela CLT. Clique no mapa abaixo para ampliar.
  
  
  

• I – advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;

  II – censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

  
  

• Foi ótimo que essa questão tenha se repetido. O site deu gabarito "B" em outra ocasião. Vá entender.

• Art. 17.  A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:

  I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;

  II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

• Caio está sujeito ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, porque:

  Art. 2º As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas: (...)

  III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  Pois bem, opinou publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal.

  Pode isso, Arnaldo?

  Não! Porque o código prescreve que:

  Art. 12. É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:

  I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; e

  E agora? O que vai acontecer com Caio?

  Uma das sanções previstas no artigo 17: advertência ou censura ética.

  Qual das duas será aplicada? 

  Depende se ele ainda está no exercício do cargo ou se já o deixou.

  Vamos conferir:

  Art. 17. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:

  I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;

  II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

  Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela CEP, que, conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior.

  A questão informa que “Caio continua no cargo público mencionado”. Portanto, o fato narrado acarretará sanção de advertência. 

• Art. 17.  A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:

  I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;

  II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

• Acrescentando:

  Art. 12. É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:

  I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; e

  II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado

• Art. 17. A VIOLAÇÃO das normas estipuladas DESTE Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:

  I - ADVERTÊNCIA, aplicável às autoridades no exercício do cargo;       AINDA tem cargo

  II - CENSURA ÉTICA, aplicável às autoridades.      CEN cargo ( que já tiverem deixado o cargo.)