Gabarito Letra C!
Pontos a serem observados:
1) Enumera expressamente as competências da União (arts. 21 e 22). As competências da União são exclusivas ou privativas. As competências administrativas exclusivas são indelegáveis, caracterizando-se por serem administrativas (estão relacionadas à prestação de serviços públicos pela União). Já as competências privativas são delegáveis, porquanto abarcam apenas as competências legislativas.
2) Enumera expressamente as competências dos Municípios. (art. 30).
3) Não lista as competências dos Estados. Por isso, afirma-se que os Estados possuem competência remanescente. As matérias que não foram atribuídas pela CF/88 à União ou aos Municípios serão conferidas aos Estados.
4) Estabelece competências comuns, que são de todos os entes federativos, em conjunto, corolário, como visto, da técnica de repartição vertical de competências.
5) Estabelece competências concorrentes entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nas competências concorrentes (repartição vertical), cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a competência suplementar.
Sobre a letra "a":
O princípio da subsidiariedade se manifesta de forma vertical e horizontal, nos termos utilizados pela doutrina constitucional italiana. A subsidiariedade vertical está relacionada as relações dos entes menores (municípios)com os entes maiores (Estados e União federal), bem como entre as relações internacionais por ela estabelecidas. O princípio da subsidiariedade neste aspecto procura unir o federalismo à solidariedade. De forma sucinta, mais liberdade de atuação aos entes menores, mais solidariedade entre os diversos entes. Mais eficácia e funcionalidade na gestão e mais colaboração nas relações entre as diversas instituições. Ainda neste aspecto, o princípio da subsidiariedade está relacionado a uma verdadeira luta contra o parasitismo, contra privilégios, monopólios, corporações, má utilização de recursos públicos e corrupção.
A subsidiariedade vertical pode ser ascendente e descendente, o que significa que todas as sociedades inferiores (município) colocam à disposição toda capacidade para realização do Bem Comum nacional e mundial e as sociedades maiores (União) oferecem ajuda à todas as sociedades que estão na esfera da sua competência.
Fonte: http://www.academus.pro.br/Upl/PaginaGenerica/695DCD86536F4505800F466265C94A12.pdf (página 10)
Desse modo, é possível concluir que a subsidiaridade vertical é postulado do Federalismo. A assertiva erra ao afirmar que isso está previsto expressamente na Constituição. O que encontra expressa previsão constitucional é a forma federativa de Estado, a qual impõe de maneira implícita o princípio da subsidiaridade vertical.
Além disso, a banca relaciona o princípio da subsidiaridade vertical com a República, e não ao Federalismo. A diferença é importante sob o ponto de vista técnico, pois República é forma de governo, enquanto Federalismo é forma de Estado.