Questão 2964823

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei Orgânica do Município de Curitiba

Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

• A. É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
• B. O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.
• C. A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.
• D. No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.
• E. A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.

Gabarito: A

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  Art. 4º Constituem objetivos fundamentais e diretrizes do Município de Curitiba:

  I - a defesa do regime democrático;

  II - a luta pela independência, a autonomia e a harmonia entre os poderes;

  III - a garantia da participação popular nas decisões governamentais;

  IV - a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo;

  V - o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais;

  VI - a articulação e cooperação com os demais entes federados;

  VII - a desconcentração e a descentralização administrativas;

  VIII - a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade;

  IX - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais municipais, objetivando a construção de uma cidade econômica, social e ambientalmente sustentável. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

• Lei Orgânica de Curitiba/PR

  Art. 4º - Constituem objetivos fundamentais e diretrizes do Município de Curitiba (...)

  a) Correto. Conforme Art. 4º, V

  b) Errado. Conforme Art. 4º, VII - a desconcentração e a descentralização administrativas;

  c) Errado. Conforme Art. 4º IX - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais municipais, objetivando a construção de uma cidade econômica, social e ambientalmente sustentável.

  d)Errado. Art. 5º - São assegurados pelo Município, em sua ação normativa e em seu âmbito de jurisdição, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.

  e) Errado. Art. 8º Parágrafo Único - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.