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Gabarito: alternativa C
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 198 da CRFB, a prioridade são as atividades preventivas.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §1º do art. 198, o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Correta a alternativa “c” porque em linha com o “caput” do art. 196 e com o inciso I do art. 204:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §5º art. 198 da CRFB, cabe à lei federal e não à lei municipal:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o §2º do art. 199 da CRFB, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Fonte: Estratégia concursos.
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A - ERRADA porque o artigo 198, II da CF diz que:(...) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B - ERRADA, nos termos do art. 204 CF: "As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes"
C - CORRETA, nos termos do art. 198, I, CF.
D - ERRADA. Será lei federal, nos termos do § 5º do art. 198.
E - ERRADA. Art. 198, § 2° CF: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
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Sobre a alternativa B, creio não estar errada, visto que não houve restrição na afirmativa ao ponto de mencionar que apenas a união deverá financiar os serviços e também não há no enunciado nenhuma solicitação para que as assertivas estejam conforme o dispositivo (neste caso, a CF/888). Ademais, é certo dizer que a União deverá financiar os serviços do SUS.
"Art. 198. § 2°A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);"
Bons estudos.
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Sobre a letra C: Lei do SUS (8.080 de 1990):
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
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Ao meu ver, a alternativa letra B está correta.
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A) Não há a citada disposição na lei.
è Diretrizes:
· Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
· Atendimento integral, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
· Participação da Comunidade.
B) O SUS será financiado por toda sociedade, e com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, nos moldes do artigo 195 da Constituição Federal, sendo: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidindo sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro. Também incidirá sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.
C) Correta.
D) O correto seria que: "lei federal disporá sobre o regime jurídico e o piso salarial".
E) O artigo 199 §2° veda a destinação de recursos públicos para auílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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a) INCORRETA
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
B) INCORRETA
Art. 198
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C) CORRETA
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
D) INCORRETA
Art. 198
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
E) INCORRETA
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Da-lhe decorar lei seca!
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GAB C - Estão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
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A questão
exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada à saúde.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] II - atendimento
integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 204. As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com
base nas seguintes diretrizes: [...].
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 198. As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização,
com direção única em cada esfera de governo.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 198, § 5º Lei federal disporá sobre o regime
jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos
de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei,
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 199, § 2º É vedada a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
Gabarito
do professor: letra c.
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PC-PR 2021
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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.