Questão 2966152

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Não definido

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

• A. O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.
• B. Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.
• C. O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.
• D. Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.
• E. O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.

Gabarito: A