-
STF
Súmula 643
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
-
A) Errada. Súmula 329 STJ "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
B) Errada. Taxa condominial: direito individual homogêneo disponível e desprovido de interesse social, o que afasta atuação do MP.
Súmula 643: "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares".
C) Errada. Vide letra "b". Em relação a indenização do seguro DPVAT, a súmula 470 do STJ foi cancelada; o plenário do STF entendeu que o MP tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório.
D) Correta. Súmula 329 STJ "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" e Súmula 643: "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares".
E) Errada. O entendimento foi acolhido também pelo STJ.
-
Letra D
Tanto o STF como o STJ entendem que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos.
STJ. 2ª Seção. REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/05/2015.
STF. Plenário. RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014.
Fonte: Dizer o Direito
"Prepara o teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória. "
-
A questão exige do candidato o conhecimento da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da legitimidade do Ministério Público para atuar em ações coletivas em matérias específicas:
(1) Defesa do patrimônio público: A legitimidade do Ministério Público está prevista expressamente no art. 1º, VIII, c/c art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85: "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...) VIII – ao patrimônio público e social. // Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público". Ademais, a súmula 329, do STJ, fixou o entendimento de que "o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
(2) Indenização decorrente de DPVAT em benefício de segurado e direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT: É certo que a súmula 470, do STJ, dispunha que "o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado", porém essa súmula foi cancelada pela própria Corte, que se alinhou ao entendimento do STF, cujo plenário entendeu que o Ministério Público tem sim legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).
(3) Cobrança indevida de taxa condominial em prédios de apartamentos: Não há interesse coletivo que justifique a atuação do Ministério Público neste caso.
(4) Ilegalidade de cobrança de reajuste de mensalidades escolares: O STF fixou o entendimento, por meio da súmula 643, de que "o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares".
Gabarito do professor: Letra D.
-
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. STJ e STF - info 563
Está cancelada a súmula 470 do STJ, que tinha a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.”
Fonte: O Buscador
-
SOBRE DPVAT e Ação Civil Pública, vale relembrar:
Informativo STJ
Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática.
-
Gabarito: D
Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.