Questão 2968939

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei nº 1.656 de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Todos os entes federativos possuem regimes próprios disciplinares a fim de punir servidores que tenham agido de forma irregular. No caso do Município de Curitiba, o Estatuto prevê uma série de sanções que podem ser aplicadas, sempre se respeitando o devido processo legal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A. As penas disciplinares previstas como numerus clausus são: advertência, suspensão, multa e demissão.
• B. A pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente em caso de negligência.
• C. Deverão constar no assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário.
• D. As faltas puníveis com multa prescrevem no prazo de um ano.
• E. A pena de suspensão não excederá sessenta dias, só podendo ser aplicada em caso de reincidência.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

• Segue o teor da lei 1656/58 Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba:

  A) Art. 214: São penas disciplinares:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - suspensão;

  IV - multa;

  V - destituição de função;

  VI - demissão.

  B) Art. 215 A pena de Advertência será aplicada por escrito em caso de negligência.

  c) Art. 224 Deverão constar no assento individual todas as penas impostas ao funcionário.

  D) Art. 225 As faltas puníveis com advertência, repreensão, suspensão e multa prescrevem no prazo de quatro anos.

  E) Art. 217. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave, devidamente fundamentada. ou de reincidência.