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ID
2970436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considerando o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), dos Estados Unidos da América, e o UKBA (United Kingdom Bribery Act), do Reino Unido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Acho no mínimo ser sem noção um examinador que quer avaliar o candidatado desta maneira, sequer consegui encontrar a lei na internet. Triste.

    Gab: A

    A FCPA aplica-se tanto a empresas que emitem valores mobiliários registrados na "Securities and Exchange Commission" (SEC) ou aquelas obrigadas ao arquivamento periódico de relatórios, nos termos do "Securities Exchange Act of 1934", quanto a indivíduos americanos, ou a qualquer empresa, associação, organização ou sociedade organizada conforme as leis americanas ou em território americano. É aplicável a todo indivíduo, empregado, administrador, agente, representante ou sócio que atue em nome da empresa, bem como qualquer desses que ordene, autorize ou auxilie um terceiro a violá-la. Sua abrangência é extraterritorial, isto significa que se qualquer representante comercial de uma empresa americana atuando no Brasil participar de um ato de corrupção em território brasileiro, tal procedimento poderá causar consequências civis e penais para a sua empresa representada nos Estados Unidos, bem como para os seus dirigentes. 

    As penalidades civis representam multas de até US$ 250 mil e englobam outras modalidades como sanções governamentais. Além disso, a empresa ou pessoa pode ser proibida de fazer negócios com o governo federal americano, impedida de obter licenças de exportação e ser suspensa do mercado de valores mobiliários pela SEC. As penalidades criminais podem variar entre multas de até US$ 100 mil para pessoas físicas e prisão de até cinco anos a US$ 2 milhões para empresas. E as multas podem ser elevadas em até duas vezes o valor do benefício obtido ilegalmente pela organização infratora.

    Fonte: http://www.valiancygroup.com/praticas-de-corrupcao-no-exterior-fcpa

  • Caraca, o avaliador tá cobrando dispositivos específicos de legislação estrangeira?