a) o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento. ERRADO.
Lei nº 13.726/18. Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
b) a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia. ERRADO
Lei nº 13.726/18. Art. 3º (...) II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
c) a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura. CORRETO.
Segundo art. 3º, inciso V, a apresentação do título de eleitor é exigível, nas relações entre o cidadão e entre órgãos e entidades do Poder Público, apenas para votar ou registrar candidatura, o que é lógico. Requerer uma certidão de tempo de serviço, um atestado de assiduidade escolar, confecção de carteira escolar ou estudantil, por exemplo, são situações nas quais a exigência de título de eleitor revelaria exigência inútil.
Atenção para a decisão do STF na Medida Cautelar na ADI 4467, na qual foi deferida interpretação conforme a Constituição ao art. 91-A da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 12.034/09, “no sentido de que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto”. Logo, para votar em processo eleitoral submetido à Lei nº 9.504/97, não é necessário o título de eleitor, o que não exclui outras hipóteses de exercício de voto no âmbito da administração (voto em conselhos, como COMDICA, ou consultas públicas, por exemplo). O registro da candidatura, contudo, exige a apresentação desse documento (art. 11, § 1º, inc. V, Lei nº 9.504/97).
d) a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque. ERRADO
Presentes os pais, é desnecessária até mesmo a autorização, conforme arts. 83 e 84, inc. I, ECA. Mais incorreto ainda a exigência de firma reconhecida.
Lei nº 13.726/18. Art. 3º. VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
d) a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo. ERRADO
Lei nº 13.726/18. Art. 3º. § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor,identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou deisenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.