QUESTÃO DESATUALIZADA CONFORME O MANUAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício.
A distinção básica anterior entre os três era:
a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;
b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e
c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses
fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf
Gabarito letra E para os não assinantes.
Manual da Presidência da República (página 46)
6.4.2 Valor documental Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.
O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil. Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.
Gabarito E
TIPOS DE COMUNICAÇÃO:
· Circular – meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes (correspondência dirigida, ao mesmo tempo, a vários destinatários)
· Parecer: é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica a respeito de um ato realizado e indica a conclusão do trâmite de um processo.
· Edital é o ato pelo qual se faz publicar fato ou ordem da adm.;
· Aviso – fórmula utilizada pelos Ministros(MESMA HIERARQUIA), notadamente os militares, para prescreverem orientação aos respectivos subordinados sobre assuntos de seus Ministérios.
· Portaria – fórmula pela qual, autoridades inferiores AO CHEFE DO EXECUTIVO, expedem orientações gerais ou específicas.
· Ofício – meio de comunicação formal entre agentes administrativos. Partes do documento no padrão ofício: Cabeçalho, Identificação do expediente, Local e data do documento, Endereçamento, Assunto, Texto do documento, Fechos para comunicações, Identificação do signatário, Numeração das páginas
· DEspacho – fórmula pela qual a autoridade administrativa manifesta DEcisões finais ou interlocutórias em processos submetidos à sua apreciação.
· Ordem de Serviço – fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos.
· Requerimento: é o instrumento utilizado para os mais diferentes tipos de solicitações às autoridades ou órgãos públicos.
· Relatório: é a modalidade de comunicação pela qual se faz a narração ou descrição, ordenada, mais ou menos minuciosa, daquilo que se viu, ouviu ou observou.
· Ata: é o RESUMO escrito dos fatos e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião para um determinado fim.
· Mensagem: é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública.
· Memorando: é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.