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a) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
c) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
d) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
e) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Gabarito: letra a
Fonte: CF, art. 5
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Sobre os Remédios Constitucionais, lembrando que...Quem MANDA, sempre PAGA!
Mandados serão pagos.
Habeas Corpus e data são gratuitos.
Agora, quanto a Ação Popular, este é privativo do CIDADÃO, o qual tem a capacidade eleitoral ATIVA.(os que votam por exemplo). SALVO se comprovada MÁ-FÉ.
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H é gratuíto (habeas data e habeas corpus)
M é pago (Mandado de injunção e de segurança)
Ação popular é gratuíto, exceto má fé.
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Gabarito''A''
Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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ALTERNATIVA A - CORRETA
A - a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data.
CF/ 88 - Art 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
ALTERNATIVA B - ERRADA
B - a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.
CF/ 88 - Art 5º LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
ALTERNATIVA C - ERRADA
C - aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.
CF/ 88 - Art 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.
ALTERNATIVA D - ERRADA
D - aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.
CF/ 88 - Art 5º LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
ALTERNATIVA E - ERRADA
E - que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
CF/ 88 - Art 5º § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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(Grátis - FREE em inglês)
Boa------F----é
Popula--R (Ação)
Hab------E----as Corpus
Hab------E----as Data
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GABARITO:A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) [GABARITO]
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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O conhecimento exigido nesta questão refere-se aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
A) O item está correto por estar de acordo com o texto do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal de 1988
B) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art. 5º, LXXVIII que assegura a "razoável duração do processo"
C) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art. 5º, LXXIV que assegura prestação de "assistência jurídica integral".
D) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art. 5º, LXXV que assegura indenização, pelo Estado, àqueles que ficarem presos "além do tempo fixado na sentença"
E) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art. 5º, §2º que diz "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
Gabarito: Letra A
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"Pouco" não pode ser sinônimo de "razoável"???
Possível anulação?
Que não é excessivo:
6 -> baixo, comedido, moderado, módico, pequeno, reduzido...
Fonte: sinonimos.com.br/razoavel/
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Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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GABARITO: LETRA A
Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
FONTE: CF 1988
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Gabarito da questão é/ A
#PMTO
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Gostei da questão !
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HD depende de advogado.
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Tem h é grátis, tem m é pago (mandato de injunção, de segurança)
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A Constituição Federal assegura, de forma gratuita, os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como as ações de habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII, CF/88). Por este motivo, a letra ‘a’ é o nosso gabarito. Vamos conferir o erro das demais afirmativas:
- afirmativa ‘b’: é assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/88);
- afirmativa ‘c’: aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF/88);
- afirmativa ‘d’: garante-se a indenização ao condenado por erro judiciário, assim como ao que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, CF/88);
- afirmativa ‘e’: a Constituição assegura o reconhecimento de outros direitos e garantias fundamentais que não estejam expressos em seu texto – é a chamada “cláusula de abertura material”, expressa no art. 5º, §2º, CF/88.
Gabarito: A
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Os habeas são grátis.
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VUNESP. 2019.
RESPOSTA A (CORRETO).
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CORRETO. A) a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data. CORRETO.
Art. 5, LXXVII, CF.
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ERRADO. B) a todos, no âmbito judicial e administrativo, a ̶p̶o̶u̶c̶a̶ ̶d̶u̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶c̶é̶l̶e̶r̶e̶ ̶t̶r̶a̶m̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶ERRADO.
Razoável duração do processo.
Art. 5, LXXVIII, CF.
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ERRADO. C) aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica ̶p̶a̶r̶c̶i̶a̶l. ERRADO.
Art. 5, LXXIC, CF.
Integral.
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ERRADO. D) aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, ̶e̶x̶c̶e̶t̶u̶a̶d̶o̶ àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença. ERRADO.
Art. 5, LXXV, CF.
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ERRADO. E) que os direitos e garantias expressos nesta Constituição ̶e̶x̶c̶l̶u̶e̶m̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶c̶o̶r̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶ dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ERRADO.
Não excluem outros decorrentes.
Art. 5, §2º, CF.
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Os 2 Habeas são gratuitos!