Questão 297826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

• A. A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
• B. Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
• C. É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
• D. As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
• E. As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

Gabarito: B

Comentários

• CF art.37
  XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  letra B

• Entendo que a pegadinha está na palavra "independência", visto que os servidores têm sim PRECEDÊNCIA. Art. 37, XVIII, CF/88
  
  

• A B, materialmente, não deixa de estar correta

  Abraços